Processo 0814476-08.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814476-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Vania Camelo da Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a Decisão agravada no ponto em que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, determinando a elaboração de novos cálculos pelo referido Órgão Técnico, em estrita observância aos limites objetivos do Título Executivo Judicial, especialmente quanto ao marco temporal fixado e à aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MARCO TEMPORAL DA RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INDICADA EM FAVOR DA EXEQUENTE, SOB PENA DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS OBSERVARAM OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO E À APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. O TRIBUNAL, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIA APENAS A MATÉRIA CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA, O QUE DELIMITA A COGNIÇÃO RECURSAL À REGULARIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.5. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DELIMITOU OBJETIVAMENTE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2015.6. O ACÓRDÃO QUE INTEGROU O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, POR COINCIDIREM OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.7. OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL APRESENTAM INDÍCIOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, PORQUE CONSIDERAM VALORES PAGOS DESDE 2011 PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM DESCONFORMIDADE COM O MARCO TEMPORAL FIXADO NO TÍTULO.8. OS AUTOS TAMBÉM REVELAM INDÍCIOS DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE FIXADO NO ACÓRDÃO, O QUE IGUALMENTE DESTOA DO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO. 9. O JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEM AMPLIÁ-LO OU MODIFICÁ-LO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL E CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 10. A DIVERGÊNCIA VERIFICADA JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO, COM OBSERVÂNCIA ESTRITA DO MARCO TEMPORAL DA RESTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO ACÓRDÃO. 2. A INCLUSÃO DE PARCELAS FORA DO PERÍODO DEFINIDO NO TÍTULO E A ADOÇÃO DE ÍNDICE DE…

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