Processo 0814477-79.2026.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 706 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0814477-79.2026.8.19.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACUSADO: JOSE DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS Ministério Público ofereceu denúncia contraJOSE DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS,qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 33,da Lei nº 11.343/06,conforme as seguintes conduta
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