Processo 0814480-18.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814480-18.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. D. C. B. REU: M. D. M., E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN e o Município de Mossoró, forneçam a medicação trastuzumabe-entansina ou
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