Processo 0814481-94.2024.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0814481-94.2024.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FREITAS DUARTE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA. DECISÃO DE SANEAMENTO. PROCESSO SANEADO. I. C

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