Processo 0814491-34.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0814491-34.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUY BARBOSA DOS SANTOS COSTA RÉU: STEFANO GUIDA PERDIGAO PEREIRA DE SOUSA, CRISTIANE CASQUILHA ROCHA GUIDA PERDIGAO, CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA Cuida-se de ação declaratória de nulidade de escritura c/c indenização e pedido de tutela antecipada ajuizada por RUY BARBOSA DOS SANTOS COSTA em face de STEFANO GUIDA PERDIGÃO PEREIRA DE SOUSA, CRISTIANE CASQUILHA ROCHA GUIDA PERDIGÃO e CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA, por meio da qual postula, liminarmente, a concessão de tutela antecipada, para sequestro de bem imóvel de propriedade dos réus, situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 209, apto. 808, Copacabana/RJ, matriculado no 5 º RGI ou numerários até o valor de R$ 760.000,00 de suas contas correntes e/ou investimentos. Pede a declaração de nulidade das Escrituras do imóvel, situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, sala 501, Copacabana/RJ, lavradas no 6º Ofício de Notas da Capital em 13/05/2022, 08/07/22 e 16/06/2023, registradas no Livro 6942, Folha 142, Ato 90; Livro 6947, Folha 20, Ato 11 e Livro 6961, Folha. 83, Ato 44, ou alternativamente, a rescisão das escrituras do imóvel, com a restituição dos valores pagos, a condenação dos réus à devolução do total de R$ 760.000,00 e ao pagamento de reparação pelos danos morais no valor de R$ 60.000,00, na proporção de R$ 20.000,00 para cada, expedindo-se ofício para Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de apurar irregularidades do 6º Ofício de Notas, bem como ao Ministério Público para aferição de eventual prática de delito. Alega que, em outubro/2021, conheceu o 1º réu nas dependências do Condomínio do Edifício Avenida Copacabana, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, sendo-lhe oferecida uma sala (510), dizendo ser o proprietário com a 2ª ré; que, em 18/11/2021, adquiriu a referida sala pelo valor de R$250.000,00, tendo o 1º réu se obrigado a retirar todas as certidões pessoais e do imóvel, além de apresentar no 6º Ofício de Notas e levar o título a registro ao 5º RGI. Frisa que firmou contrato de locação com o 1º réu, no valor de R$ 1.500,00, acrescido de taxas e condomínio; que, em março/2022, ajustou verbalmente com os réus a compra de 100% da sala 501 pelo valor de R$ 760.000,00 e que a compra e venda seria realizada em duas escrituras de 1/2 da sala. Sustenta que, em 23/03/2022, foi celebrada promessa de compra e venda no valor de R$ 270.000,00, com sinal de R$ 100.000,00 e que, em 20/04/2022, efetuou o pagamento do boleto de amortização no valor de R$ 245.293,83, acreditando se tratar da quitação do financiamento do imóvel. Assevera que, no mês seguinte, os réus exigiram reforço de sinal no valor de R$ 154.707,00, pago em 11/05/2022; que ainda não havia sido realizada a escritura de 100% do imóvel; que, em 07/07/2022, transferiu o valor de R$ 232.000,00 para a conta do 1º réu, para realização da segunda escritura. Narra que, após o pagamento total de R$ 760.000,83, os réus mais uma vez lhe enganaram, ao realizar escritura de promessa de compra e venda de 1/2 da sala e outra de rerratificação da primeira escritura para incluir somente a vaga de garagem, salientando que as escrituras foram lavradas como se o imóvel estivesse livre e desembaraçado. Afirma que os…

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