Processo 0814493-44.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814493-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Águas do Sertão S.a. - Agravado: JOSE DA SILVA - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 672/676 para reformar em parte a decisão agravada e afastar a determinação de suspensão das cobranças. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. TEMA 565 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE ABSTIVESSE DE COBRAR TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E DA COLETA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SOB PENA DE MULTA, ALÉM DE CONCEDER GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E INVOCA O TEMA 565 DO STJ, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO COM BASE NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE COLETA E TRANSPORTE, INDEPENDENTEMENTE DO TRATAMENTO FINAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A FIM DE AFASTAR A TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA.O STJ, NO TEMA 565, FIXA ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO É LEGÍTIMA MESMO SEM A REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO, BASTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA DELAS, COMO COLETA E TRANSPORTE.A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE REDE COLETORA E A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO À UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE AUTORIZA, EM TESE, A COBRANÇA DA TARIFA.A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE SE EVIDENCIA PELO CONFRONTO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ.O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA DIANTE DO PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO RISCO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.A SUSPENSÃO DA TARIFA PODE COMPROMETER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.AUSENTES ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMPÕE-SE SUA RATIFICAÇÃO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - 319

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