Processo 0814493-85.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0814493-85.2025.8.14.0040 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Parauapebas Procurador Municipal: Hernandes Espinosa Margalho Apelada: Lúcia de Nazaré Souza da Silva Advogado: Jailson Francisco Pereira de Araújo, OAB/PA 34.821 Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO.
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