Processo 0814496-96.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814496-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Weslley Rodrigues de Souza Menezes e outros - Agravada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0814496-96.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Weslley Rodrigues de Souza Menezes, Karla Vanessa Rodrigues Soares Menezes, Miguel Henrisoares Menezes, Maria Alice Soares Menezes e como parte recorrida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO FORO ELEITO. RESIDÊNCIA HABITUAL NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL NA COMARCA INDICADA. AJUIZAMENTO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL E DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DE BARUERI/SP, POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE AJUIZAMENTO ALEATÓRIO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM POSSUIR DOMICÍLIO EM MACEIÓ/AL E DEFENDEM A APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CDC PARA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL RECONHECER A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL COM FUNDAMENTO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL EFETIVO DOS AUTORES NESSE LOCAL.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, COM O OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FORO ELEITO E O DOMICÍLIO EFETIVO DO CONSUMIDOR.O CONCEITO DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO-SE RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO OU, HAVENDO MÚLTIPLAS RESIDÊNCIAS, A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO COM O LOCAL INDICADO.A MERA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES OU A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS PAIS NÃO CARACTERIZA DOMICÍLIO CIVIL DE PESSOA ADULTA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA POSSUI RESIDÊNCIA HABITUAL NO EXTERIOR E NÃO COMPROVA MANUTENÇÃO DE VIDA DOMÉSTICA CONTÍNUA NO ENDEREÇO INDICADO.O DOMICÍLIO PROFISSIONAL, PREVISTO NO ART. 72 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE PROVA DE EXERCÍCIO HABITUAL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL INDICADO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.O ART. 63, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O MAGISTRADO A DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA QUANDO VERIFICADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO SEM VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DOS AUTORES NA COMARCA DE MACEIÓ/AL, REVELA-SE LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 46 DO CPC, FIXANDO-SE O FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ.RECURSO DESPROVIDO.A PRERROGATIVA CONFERIDA AO CONSUMIDOR…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.