Processo 0814506-46.2026.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Seção Especializada Cível Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas DECISÃO LIMINAR MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814506-46.2026.8.15.0000 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA IMPETRANTE: THAÍS DIAS LACERDA ADVOGADO: GABRIEL DIAS DANTAS (OAB/PB 26.162) IMPETRADOS:SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. Thaís Dias Lacerda impetrou Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal pra
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