Processo 0814508-44.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814508-44.2025.8.20.5001 Polo ativo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): IVAN DE SOUZA CRUZ Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROV
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