Processo 0814508-96.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814508-96.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICACAO TRIUNFO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA ALICE DE SOUSA - PE52973 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (identificador 2434724), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado
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