Processo 0814512-53.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814512-53.2026.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa RELATOR: Almir Carneiro da Fonseca Filho AGRAVANTE: Estado da Paraíba AGRAVADO: Rbm Webshop Relógios do Brasil Ltda. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 43257305), interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão
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