Processo 0814516-31.2024.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814516-31.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo VICTOR SANIKSON DA SILVA SALES Advogado(s): ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º: 0814516-31.2024.8.20.5106 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN EMBARGADO: VICTOR SANIKSON DA SILVA SALES RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO
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