Processo 0814518-98.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814518-98.2026.8.10.0000 PACIENTE: JORDEANE BARROS PORTIL IMPETRANTE: WENDER DE SOUSA PINTO JÚNIOR – OAB/MA 25.514 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800166-91.2026.8.10.0144 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado WENDER DE SOUSA PINTO JÚNIOR
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