Processo 0814520-27.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814520-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PAULO NEWTON DE PAIVA GONÇALVES - Agravada: Denilma Ferreira da Silva - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0814520-27.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente PAULO NEWTON DE PAIVA GONÇALVES e como parte recorrida Denilma Ferreira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS EM DESCONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS. ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL.. FECHAMENTO DAS ABERTURAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR O FECHAMENTO DE ABERTURAS (JANELAS) EM IMÓVEL VIZINHO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, À PRIVACIDADE E AO SOSSEGO DA AUTORA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ABERTURAS EXISTENTES NO IMÓVEL DO AGRAVANTE SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FECHAMENTO DAS JANELAS.O ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ABERTURA DE JANELAS PRÓXIMAS AO IMÓVEL VIZINHO, VEDANDO-AS A MENOS DE METRO E MEIO, SALVO EXCEÇÃO RESTRITA ÀS ABERTURAS PARA LUZ E VENTILAÇÃO QUE ATENDAM CUMULATIVAMENTE AOS LIMITES DIMENSIONAIS LEGAIS.A INTERPRETAÇÃO DA NORMA É LITERAL E OBJETIVA, NÃO ADMITINDO DISTINÇÕES QUANTO À TRANSPARÊNCIA DO MATERIAL, FINALIDADE DA ABERTURA OU EXISTÊNCIA DE VISADA DIRETA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO.AS ABERTURAS EM QUESTÃO POSSUEM DIMENSÕES DE APROXIMADAMENTE 40 CM POR 20 CM, ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL DE 10 CM DE LARGURA, O QUE IMPEDE SEU ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL.A FINALIDADE TÉCNICA DAS ABERTURAS, O USO DE VIDRO JATEADO E A AUSÊNCIA DE VISADA DIRETA NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA NORMA CIVIL QUANDO DESCUMPRIDOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS.A MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIALMENTE ILÍCITA EM AFRONTA A NORMA COGENTE CONFIGURA PERIGO DE DANO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO PRESERVAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA É TÉCNICA VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMANDO A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 1.301, CAPUT E §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 13.06.2007. . - Advs: Thalles Roberto Rocha Emery (OAB: 14434/AL) - Dyanelly Ferreira Feitosa (OAB: 17749/AL) - 319

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