Processo 0814520-95.2024.8.15.0001

TJPB • Inquérito Policial

Tribunal
Número CNJ
0814520-95.2024.8.15.0001
Classe
Inquérito Policial
Órgão Julgador
4ª Vara Regional das Garantias
Última publicação
30/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0814520-95.2024.8.15.0001 DECISÃO Consta a apreensão de um revólver e munições (ID 90038156 - Pág. 10). O Estatuto do Desarmamento dispõe: Art. 25. As armas de fogo apreendidas, a

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