Processo 0814524-29.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0814524-29.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO SIMONETTI GALVAO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0814524-29.2026.8.20.0000 interposto por J. O. dos S., representada por seu genitor L. P. dos S., contra decisão prof
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