Processo 0814526-22.2017.8.20.5106
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0814526-22.2017.8.20.5106 Exequente:JEAN CARLOS DE MORAIS NORONHA Executado:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO FISCAL DE IMÓVEL LOCADO (IPTU). DESCUMPRIMENTO REITERADO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO JÁ INDEFERIDOS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATO CONSOLIDADO PELO EXEQUEN
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