Processo 0814535-33.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0814535-33.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: A. A. F. ADVOGADO: THIAGO BEZERRA DE MELO - OAB/PB 23.782-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Andreiz Araújo Félix, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão do Ór
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