Processo 0814535-96.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível 08 Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814535-96.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Henrique Martins Machado Filho AGRAVADA: Ana Maria de Paiva ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho, OAB/PB 11.086 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEFERIME
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