Processo 0814537-94.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0814537-94.2025.8.20.5001 Parte autora: ZACONE LINDON DE SOUSA registrado(a) civilmente como ZACONE LINDON DE SOUZA Parte ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Zacone Lindon de Sousa, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" em desfavor de Up Brasil Administração e Serviços LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a ré, por meio de contato telefônico, contrato de empréstimo consignado, ocasião em que lhe foi informado o valor do crédito disponível, a quantidade de prestações a serem adimplidas e o valor das parcelas, sendo omitidas pela demandada informações relativas às taxas de juros mensal e anual aplicadas; b) renovou junto à requerida a operação de crédito contratada, renegociando o saldo devedor do pacto anterior, o que foi realizado também em conversa telefônica, porém novamente não foi informada sobre os juros aplicados ao contrato; c) autorizou de boa-fé o desconto das parcelas em sua folha de pagamento, já tendo pago 24 (vinte e quatro) prestações que, somadas, totalizam o montante de R$ 5.975,50 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos); d) em momento algum foi expressamente informado sobre as taxas de juros mensal e anual praticadas pela ré nos contratos celebrados, de modo que eventual capitalização de juros aplicada nas operações é manifestamente indevida; e) não há cláusula expressa e não é possível saber se o duodécuplo da taxa mensal é inferior ao valor da taxa anual, uma vez que não foram informadas; f) no caso, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com o percentual da taxa média de mercado, limitados à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, dado que não houve pactuação expressa; e, g) o recálculo das parcelas deverá observar o Método Gauss. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade da aplicação da capitalização mensal de juros compostos nos contratos firmados entre as partes, em razão da inexistência de cláusula expressa de pactuação; c) a revisão dos juros remuneratórios para que fosse aplicada a taxa média de mercado, limitados à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, haja vista que não houve pactuação expressa; e, d) o recálculo integral das prestações acordadas a juros simples, com a aplicação do Método Gauss e a condenação da parte ré à devolução dos valores pagos a maior. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 145236405 a 145236411. Intimado para discriminar as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID nº 145333328), o autor formulou pedido de reconsideração (ID nº 148302389). Decisão de ID nº 148549129 que indeferiu o pedido de reconsideração. O demandante noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID nº 150326074). Decisão proferida pela desembargadora relatora que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo autor em sede de agravo de instrumento (ID nº 152054925). Citada, a ré apresentou contestação (ID nº 158928507), na qual arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por…

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