Processo 0814539-53.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814539-53.2021.4.05.8300 APELANTE: DANIEL JOSE VIEBRANTZ DA CONCEICAO, DELSI TEREZINHA VIEBRANTZ, LUCIANA AUXILIADORA VIEBRANTZ DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1309 DO STJ. SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DISTINGU
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