Processo 0814543-69.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0814543-69.2025.8.20.0000 Polo ativo Procurador-Geral de Justiça e outros Advogado(s): Polo passivo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE e outros Advogado(s): ISMAEL MOURA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. ANTECIPAÇÃO DO PLEITO PARA O SEGUND
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