Processo 0814544-52.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0814544-52.2026.8.20.5001 Réu: Alison Lindemberg Silva de Oliveira Defesa: Wendell Erik Martins Olegário OAB/RN 17093 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alison Lindemberg Silva de Oliveira, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 19 de fevereiro de 2026, por volta das 20h20min, na rua Vereador Cauby Barroca, S/N, bairro Rocas, em via pública, nesta capital, o denunciado foi detido em flagrante delito por trazer consigo e vender 27 (vinte e sete) porções de maconha, com massa total líquida de 18,78 g (dezoito gramas, setecentos e oitenta miligramas); 13 (treze) porções de haxixe, com massa total líquida de 2,71 g (dois gramas, setecentos e dez miligramas); e 19 (dezenove) porções de cocaína, com massa total líquida de 3,94 g (três gramas, novecentos e quarenta miligramas), todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Auto de exibição e apreensão (fl. 11 - ID 177956815). Laudo de constatação (ID 177969055). Guia de depósito judicial (fls. 5-6 ID 178320558). Exame Químico Para Pesquisa de THC e/ou Cocaína (ID 179314601). Notificação (ID 181963901). Defesa prévia (ID 182758527). Recebida a denúncia e aprazada a audiência (ID 184724723). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu. Ausente a testemunha Ítalo Dias Montenegro, que não foi encontrada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão no ID. 186714260. (ID 186969594). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 187108530) A defesa, nas alegações finais, requereu preliminarmente a nulidade processual por ausência de fundada suspeita com a consequente absolvição do acusado conforme art. 386 VII do CPP, subsidiariamente requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, da minorante relativa ao tráfico privilegiado, fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, substituição da pena privativa por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade, revogando-se a prisão do réu (ID 187108531). Da preliminar de nulidade das provas obtidas em razão de busca pessoal efetivada em desacordo com o artigo 244, do CPP A defesa do acusado arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da ação policial, sob o argumento de que os agentes não possuíam fundada suspeita para a realização da busca pessoal, contrariando o disposto no artigo 244, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Conforme a prova colhida em juízo, verifica-se que policiais realizavam patrulhamento ostensivo de rotina na Rua Vereador Cauby Barroca, S/N, bairro Rocas, em via…

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