Processo 0814544-54.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0814544-54.2025.8.20.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTORIDADE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AUTOR: MI
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