Processo 0814546-55.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0814546-55.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: PABLO SANTOS DE SOUZA AGRAVADA: PROTENORTE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho
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