Processo 0814553-20.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0814553-20.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PACIENTE: LUIZ HENRIQUE SILVA SANTOS IMPETRANTE: FRANCISCO DANIEL ARAÚJO DA COSTA (OAB/PB 26.623) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE SILVA SANTOS, sob a alegação de c
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