Processo 0814555-02.2025.8.12.0002

I) Certo que a declaração de pobreza basta para concessão da assistência judiciária, contudo, a ela o Juiz não está vinculado quando os elementos colacionados aos autos indicarem o contrário; II) No caso dos autos, ainda que Adriana de Araujo Miguel não tenha imóveis nesta comarca (f. 65) ou veículos em seu nome (f. 60 e 66), tem-se que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026 recebeu a quantia de R$ 23.436,85 (f. 67, 83 e 99) e contratou dois advogados (f. 20), elementos suficientes a in

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