Processo 0814556-69.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814556-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Robert William dos Santos Representado Por Audir Jeane Santos (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Unimed Maceió - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, confirmar a decisão monocrática de págs. 132/151, para esclarecer que a operadora de plano de saúde deve limitar a cobrança da coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar da parte autora ao máximo de 2 (duas) vezes o valor correspondente à mensalidade contratada, vedada a exigência de qualquer quantia que, isolada ou cumulativamente, ultrapasse o referido montante mensal. Esclarecer, ainda, que a presente limitação alcança, inclusive, os boletos já emitidos e ainda não quitados, que deverão ser imediatamente readequados à determinação ora imposta, sob pena de incidência de multa diária, que fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada à R$30.000,00 (trinta mil reais), na hipótese de descumprimento. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO À LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE VALORES EXCESSIVOS RELACIONADOS A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM VALORES ELEVADOS, NO CONTEXTO DE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA, CONFIGURA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR TAIS COBRANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE GEREM DESVANTAGEM EXAGERADA.2. RECONHECE-SE QUE A COPARTICIPAÇÃO É MECANISMO LÍCITO, DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE NEM IMPLIQUE FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR.3. VERIFICA-SE QUE COBRANÇAS QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO EVIDENCIAM ONEROSIDADE EXCESSIVA E COMPROMETEM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL.4. CONSIDERA-SE QUE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANS, NÃO PODENDO A OPERADORA LIMITAR OU INVIABILIZAR SUA REALIZAÇÃO.5. APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COPARTICIPAÇÃO DEVE OBSERVAR LIMITES DE RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE NÃO EXCEDER 50% DO VALOR DO PROCEDIMENTO E NÃO ULTRAPASSAR, MENSALMENTE, O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO.6. CONCLUI-SE QUE A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO A PATAMAR MÁXIMO PROPORCIONAL À MENSALIDADE PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E ASSEGURA O ACESSO AO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, 6º E 196; CDC, ARTS. 6º, III, 47, 51, IV E §1º, 54; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII; RN ANS Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 1.848.372/SP, REL. MIN. LUIS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.