Processo 0814576-60.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814576-60.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Luiz Carlos Damas dos Santos - Embargado: João Domingos dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU REVEL, SOB O FUNDAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E INDÍCIOS DE BOA-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE INOVAÇÃO RECURSAL, PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, VALORAÇÃO DE PROVA VERBAL E PERIGO DE DANO INVERSO, BEM COMO EM CONTRADIÇÃO INTERNA PELA APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EFEITOS DA REVELIA SÃO RELATIVOS E NÃO OPERAM A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, PERMITINDO AO JULGADOR A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PREEXISTENTES E DOCUMENTADOS NA MARCHA PROCESSUAL ORIGINÁRIA.4. O DEBATE EM SEDE DE APELAÇÃO SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS REGISTRADAS EM TERMO DE AUDIÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU, COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, CONSTITUI LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E CONTROLE DE LEGALIDADE, AFASTANDO A TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA.5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACOLHEDORA SOBRE TESES ESPECÍFICAS DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O JULGADOR ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA COM FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E LÓGICA.6. A FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA HARMONIZA-SE COM O TEXTO PROCESSUAL CIVIL E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANDO O AGRAVO INTERNO NÃO VEICULA ARGUMENTO NOVO SUBSTANCIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O PROVIMENTO MONOCRÁTICO ANTERIOR.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "OS EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA PERMITEM O EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FORMALIZADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, DE MODO QUE A INTERVENÇÃO DO REVEL EM SEDE DE APELAÇÃO PARA DISCUTIR TAIS ELEMENTOS PREEXISTENTES NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA."9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 335, I, 346, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, § 1º, 1.012, §§ 3º E 4º, 1.021, § 3º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.679.845/GO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 28.09.2020; STJ, TEMA Nº 1.306; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020. . - Advs: Rodrigo Martins da Silva (OAB: 8556/AL) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819/ES) - 319

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