Processo 0814582-67.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814582-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOÃO GUILHERME DA SILVA SANTOS, neste ato representado por sua genitora, SRA. ELIJANE MARIA DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0814582-67.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente JOÃO GUILHERME DA SILVA SANTOS, neste ato representado por sua genitora, SRA. ELIJANE MARIA DA SILVA e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A CRIANÇA COM TEA, INDEFERINDO A APLICAÇÃO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS E A FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, INSURGINDO-SE O AGRAVANTE QUANTO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL IMPLICA A SUPERAÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE IMPUGNADAS, EM RAZÃO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ENSEJA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PREJUDICA O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO CONFIGURA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. O RECURSO PREJUDICADO NÃO DEVE SER CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.304.616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 11.09.2018. . - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/BA) - 319

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