Processo 0814590-41.2025.8.19.0042

Apelação Cível Nº 0814590-41.2025.8.19.0042/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Desa. MÁRCIA ALVES SUCCI APELANTE : JOAO DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA INES FERNANDES DA SILVA (OAB RJ144487) ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ232268) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.   A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega ter pretendido contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo. Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e no art. 34, VI, do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional. A matéria discutida no presente recurso coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário. A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito do recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.   RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO , com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MONOCRÁTICA Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como à eventual falha no dever de informação por parte da instituição financeira. No que se refere à contratação de cartão consignado na modalidade RMC, impõem-se algumas considerações. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 06/03/2026, ao julgar o Recurso Especial nº 2.224.599/PE, afetou o Tema 1.414 do STJ, cuja controvérsia submetida à apreciação consiste em definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.   PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em…

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