Processo 0814601-95.2025.8.19.0066

Apelação Cível Nº 0814601-95.2025.8.19.0066/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. ALCIDES DA FONSECA NETO APELANTE : JOSE TADEU DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DECENAL EX OFFICIO . RECURSO DO AUTOR. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA) QUE DECLAROU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE SEU PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015. TAMBÉM O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E CONSIGNOU QUE NÃO HAVERIA HONORÁRIOS, PORQUE A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO HAVIA SIDO TRIANGULARIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. EM SEDE RECURSAL, A CONTROVÉRSIA CONSISTIU EM: A) ANALISAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADAS PELO BANCO DO BRASIL EM CONTRARRAZÕES AO APELO; B) DEFINIR SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP; C) APURAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. REFERIDO PRECEDENTE FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. NO MÉRITO, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA CONTAGEM SE INICIA NA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO ACTIO NATA (ARTIGO 205, CC/2002). 5. NESTE CENÁRIO, O TEMA REPETITIVO Nº 1.387/STJ ESTABELECE QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AO PASEP. 6. NO CASO, O AUTOR REALIZOU O SAQUE INTEGRAL EM 1997, MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO SALDO DISPONÍVEL E POSSIBILIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 2025 EVIDENCIA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.   7. REGISTRA-SE QUE, DIVERSAMENTE DO QUE PRETENDEU FAZER CRER O RECORRENTE, A TESE DE QUE O PRAZO SOMENTE SE INICIARIA COM O ACESSO ÀS MICROFILMAGENS EM 2025 ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. DISPOSITIVO : 8 . SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, À LUZ DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150/STJ E Nº 1.387/STJ E ARTIGOS 927, III, E 932, IV, C, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JOSE TADEU DE PAULA nestes autos de Ação de Reparação por Danos Materiais , ajuizada em face do BANCO DO BRASIL…

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