Processo 0814617-24.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0814617-24.2026.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Requerente: J. G. D. S. G. DECISÃO Trata-se de pedido reconsideração formulado pela parte exequente, frente a Decisão Num. 183955548, que determinou o arquivamento da execução, tendo em vista impossibilidade de aferir se o débito em aberto, bem como o orçamento apresentado, encontra-se em consonância com o título executivo judicial. Para tanto, a parte exequente defende que as informações necessárias podem ser extraídas da documentação constante nos autos, qual seja, a folha de frequência pormenorizada, a qual indica a carga horária das terapias referente aos períodos cujo reembolso pretende (Num. 184101043). De plano, tal pedido de reconsideração não merece prosperar. É que como bem consignado por ocasião da decisão combatida, a documentação constante nos autos é insuficiente para lastrear o débito informado pela parte exequente, notadamente considerando que a Declaração de Débito Num. 183950976 e a Declaração de Orçamento Num. 183950978, não individualiza as terapias com a respectiva carga horária referentes aos valores ali constantes. Em outras palavras, não há como verificar, com segurança, a quais serviços e carga horária os valores indicados nos orçamentos se referente, o que deveria vir de forma clara em tais documentos. Além disso, a predita informação também não pode ser extraída das folhas de frequência Num. 183950962 ao Num. 183950975, posto que tão somente demonstram a carga horária da terapia realizada naquele mês, sem, contudo, indicar o valor do serviço. Assim, persistindo a ausência dos esclarecimentos necessários quanto aos valores indicados pela parte exequente, não vislumbro fundamentos para modificar o teor da Decisão Num. 183955548, a qual mantenho pelos próprios fundamentos. Desta feita, indefiro o pedido de reconsideração. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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