Processo 0814618-09.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0814618-09.2026.8.20.5001 Autor: SILVANI ARAUJO DANTAS Réu: Município de Natal SENTENÇA SILVANI ARAÚJO DANTAS, servidora pública municipal qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, propôs a presente ação ordinária de cobrança de adicional por tempo de serviço em face do MUNICÍPIO DO NATAL, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado (ID 177992370). Alegou a parte autora, em suma, que ingressou nos quadros do funcionalismo público municipal em 31/12/1988, para exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (ID 177992371). Sustentou que, por força da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, faz jus ao recebimento de Adicional de Tempo de Serviço (ADTS) calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico para cada quinquênio de efetivos serviços prestados. Afirmou que, atualmente, recebe o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) a título de ADTS, mas preencheu todos os requisitos para a elevação do mencionado adicional ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) desde dezembro de 2023, o qual não foi implantado voluntariamente pela administração pública. Alegou, ainda, que faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do cálculo incorreto de seu adicional. Postulou, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação do ente municipal à implantação definitiva do percentual de 35% de ADTS, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas desde fevereiro de 2021, acrescidas de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.264,92 e instruiu a exordial com procuração, documentos de identificação, comprovante de residência, ficha funcional, fichas financeiras, legislação e planilha de cálculos (ID 177992371, ID 177992373, ID 177992374, ID 177992375, ID 177992376, ID 177992377, ID 177992378, ID 177995780 e ID 177995781). Determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial mediante a apresentação de ficha funcional e histórico de tempo de serviço atualizados (ID 178000488), a servidora juntou petição acompanhada do histórico funcional oficial detalhado de sua vida funcional (ID 181859576, ID 181859577, ID 181859578 e ID 181862279). O MUNICÍPIO DO NATAL foi citado e apresentou contestação tempestiva (ID 186102975). Em sede preliminar, requereu o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. No mérito, defendeu que o mero decurso do tempo de serviço não enseja a concessão automática do adicional, exigindo-se o efetivo exercício das funções. Sustentou a necessidade de se realizarem os abatimentos correspondentes aos períodos de faltas injustificadas e licenças médicas fruídos pela servidora, sob pena de violação ao disposto no artigo 79 e seguintes da Lei Municipal nº 1.517/1965. Aduziu, outrossim, que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 proibiu a contagem do tempo de serviço compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de novas vantagens temporais, de modo que o período de suspensão legal não deve ser computado. Afirmou que a Lei Complementar nº 191/2022 estendeu a possibilidade de contagem apenas para servidores das áreas de saúde e segurança, mas vedou…

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