Processo 0814626-02.2022.8.14.0051

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0814626-02.2022.8.14.0051 REQUERENTE: HERACLITO GONCALVES DE ANDRADE NETO Advogado(s) do reclamante: ELIAKIM GIORGIO FERREIRA SILVA, GILMARA EBONI DE SOUSA CABRAL REQUERIDO: CARLOS ROBERTO VITOL XXX.XXX.XXX-XX Advogado(s) do reclamado: STEPHAN DA SILVA LEITE SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado Carlos Roberto Vitol XXX.XXX.XXX-XX, em face do cumprimento de sentença promovido por Heraclito Gonçalves de Andrade Neto. A sentença transitada em julgado condenou o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais, bem como à restituição de R$ 11.000,00. Após atos executivos e constrição de valores via SISBAJUD, o executado apresentou embargos à execução, registrados sob ID 145729917, posteriormente reiterados/ratificados nas petições de IDs 147917495 e 147917500, alegando, em síntese: a) tempestividade e legitimidade; b) vícios processuais anteriores à sentença; c) inexigibilidade da obrigação; d) inexistência de dano moral; e) necessidade de atribuição de efeito suspensivo e desbloqueio de valores; e f) subsidiariamente, parcelamento do débito. O exequente apresentou contrarrazões sob ID 157771786, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que o executado pretende rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, sem indicar fato superveniente apto a modificar, extinguir ou impedir a obrigação. Requereu, ainda, manutenção da constrição, liberação dos valores, condenação por litigância de má-fé, custas e honorários. A Secretaria certificou a tempestividade dos embargos e a segurança do juízo pela penhora, com referência ao Enunciado 117 do FONAJE. Passo ao julgamento. 1. Delimitação da cognição nos embargos à execução Nos Juizados Especiais, a execução de sentença processa-se nos próprios autos, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. O art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 limita as matérias arguíveis em embargos à execução de título judicial às hipóteses de: falta ou nulidade da citação no processo, se correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Assim, os embargos à execução não constituem via adequada para reabrir a fase de conhecimento, tampouco para rediscutir fundamentos da sentença já transitada em julgado. 2. Dos alegados vícios processuais anteriores à sentença O embargante sustenta a existência de vícios processuais, inclusive suposta contradição entre o valor da causa e o valor do contrato, além de alegado erro na condução do processo de conhecimento. A tese não merece acolhimento. As alegações se referem a fatos e matérias anteriores à formação do título judicial. Portanto, deveriam ter sido deduzidas em contestação ou no recurso cabível, não sendo possível sua reapreciação nesta fase executiva. A parte embargada, em sua manifestação de ID 157771786, apontou corretamente que tais questões se encontram preclusas e acobertadas pela coisa julgada, pois se relacionam ao mérito e à tramitação do processo de conhecimento. Rejeito a tese. 3. Da inexigibilidade da obrigação O executado também invoca a inexigibilidade da obrigação, afirmando que haveria causa apta a modificar ou extinguir a execução. Contudo, não indicou fato superveniente…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.