Processo 0814627-79.2025.8.14.0051
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO CRIMINAL DE SANTARÉM 0814627-79.2025.8.14.0051 REQUERIDO: ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal de iniciativa privada promovida por Andre Vieira da Silva, visando apurar a prática do Crime de Injúria (artigo 140 do Código Penal), supostamente praticado por Ana Paula Moutinho da Silva Audiência de Conciliação restou infrutífera, tendo a querelada manifestado desinteresse quanto aos benefícios da Transação Penal. Defesa
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