Processo 0814629-19.2025.8.10.0000
TJMA • Reclamação Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO DIA 12 DE JUNHO E ENCERRADA NO DIA 19 DE 2026 RECLAMAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0814629-19.2025.8.10.0000 RECLAMANTE: CÍCERO FERREIRA DA SILVAADVOGADOS: RODRIGO MALTA PRATA LIMA (OAB/AL Nº 10.792) E OUTROS RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 2º, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI Nº 1
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