Processo 0814640-14.2026.8.10.0000
TJMA • Correição Parcial Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0814640-14.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0809719-14.2023.8.10.0001 CORRIGENTE: DERICK HENRICK SANTOS FRANCA ADVOGADO: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA (OAB/MA Nº 19.360) CORRIGIDO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §§ 2
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