Processo 0814640-15.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
Processo: 0814640-15.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7006711-24.2025.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado: N. M. A. D. S., representado por Aline Cristina Coelho da Silva Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Distribuído em 19/11/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AG
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