Processo 0814641-25.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814641-25.2023.4.05.8100 APELANTE: GUNNAR GREGORIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por GUNNAR GREGÓRIO DOS SANTOS, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a", e no art. 102, III, "a", ambos da
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