Processo 0814642-10.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814642-10.2023.4.05.8100 APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 APELADO: FAZENDA NACIONAL, MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PAR
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