Processo 0814644-10.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814644-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cacimbinhas - Agravante: Ademilton da França da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do art. 932, III do NCPC, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença pelo Juízo a quo, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL PELO ESTADO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AJUIZADA POR ADEMILTON DA FRANÇA DA SILVA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À CONCESSÃO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL ESPECÍFICA PRESCRITA POR MÉDICO, EM RAZÃO DE AMPUTAÇÃO NO TERÇO MÉDIO DA TÍBIA ESQUERDA DECORRENTE DE POLITRAUMATISMO CAUSADO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, NOTADAMENTE PORQUE O PARECER DA NATJUS INDICOU QUE A PRÓTESE REQUERIDA NÃO INTEGRA O SUS E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.3. O AGRAVANTE, PORTADOR DO CID S88.1, PLEITEIA A CONCESSÃO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL COM COMPONENTES MODULARES ESPECÍFICOS, ALEGANDO URGÊNCIA EM RAZÃO DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DE SUA QUALIDADE DE VIDA E AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, SUSTENTANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO E QUE OS PARECERES DA NATJUS NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CURSO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (SAJ) REVELOU QUE O JUÍZO A QUO PROLATOU SENTENÇA DE MÉRITO NO CURSO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA FAZ CESSAR O PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA PERDE SUA AUTONOMIA E EFICÁCIA DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA NA ORIGEM, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.A PERDA DO OBJETO ACARRETA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE DEVE SER JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA DE NELSON NERY JUNIOR E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, EM FACE DA PERDA DO OBJETO OCASIONADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015); ART. 536, § 1º, E ART. 538 DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.574.170/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 16/02/2017; TJAL, PROCESSO Nº 0807582-89.2020.8.02.0000, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/05/2022; TJAL, PROCESSO Nº 9000111-33.2019.8.02.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/02/2022; TJAL, PROCESSO Nº 0810127-35.2020.8.02.0000, 3ª CÂMARA CÍVEL, J.…

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