Processo 0814648-77.2025.8.19.0031
TJRJ • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0814648-77.2025.8.19.0031 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANGELO PABLO COSTA MOFACTO IMPETRADO: COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ, SECRETARIO MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA DE MARICÁ, MUNICIPIO DE MARICA 1) Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. 2) Trata-se de Mandado de Segurança
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