Processo 0814651-14.2024.8.10.0000

TJMA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0814651-14.2024.8.10.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Seção de Direito Público
Última publicação
02/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814651-14.2024.8.10.0000. IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS VIANA FARIAS. ADVOGADOS: FRANKLIN ROOSEVELT AZEVEDO CUNHA (OAB/MA 7.022); GUILHERME LUIS VIEGAS CASTRO (OAB/MA 26.896). IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE

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