Processo 0814652-84.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814652-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maragogi - Agravante: Manuel Gregório Cerqueira Fernandes e outro - Agravada: Elizabeth Maria da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, mantenho o decisum objurgado = recorrido, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TENTATIVA REGULAR, AINDA QUE INFRUTÍFERA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E A RETIRADA DE ANÚNCIOS DE VENDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA E AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. O CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA É JURIDICAMENTE ADMITIDO, CONFORME O ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL, MAS SUA EXISTÊNCIA DEVE SER MINIMAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS.5. A MINUTA CONTRATUAL NÃO ASSINADA CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR, POR SI SÓ, A FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, RECIBOS OU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OBJETIVA IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE QUANTO À EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO.7. CONVERSAS INFORMAIS E TRATATIVAS PRELIMINARES NÃO SÃO SUFICIENTES, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA.8. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E EVENTUALMENTE TESTEMUNHAL, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA.9. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, DADA A NATUREZA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS.10. O AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE À ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.11. INEXISTEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VÍNCULO JURÍDICO E DE SEU ADIMPLEMENTO IMPEDE O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, IMPONDO A NECESSIDADE…

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