Processo 0814665-28.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0814665-28.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7010492-40.2023.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 02 Agravante: Tasso Fernando Guedes Advogado(a): Milena Fernandes Neves (OAB/RO 10155) Agravado(a): Município de Pimenta Bueno Procurador: Procurador-Geral do Município de Pimenta Bueno Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 25/11/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INS
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