Processo 0814672-08.2026.8.14.0000
TJPA • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, formulado por Jarbas Ferreira de Oliveira, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, em caráter incidental ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), cumulada com pedidos de reintegração ao cargo e consectários legais, ajuizada em face do Estado do Pará. Na origem, o autor sustentou que sua demissão d
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