Processo 0814673-25.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n° 0814673-25.2026.8.20.0000 Agravante: SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Rio Grande do Norte. Advogado: Dr. José Odilon Albuquerque de Amorim Garcia. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo SINTE – Sindicato dos
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