Processo 0814675-71.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814675-71.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA JOSE DE MATOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Parte ré: Banco BMG S/A CNPJ: 61.186.680/0001-74 , Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGATIVA DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RMC. TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUE VINCULA AS PARTES. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL TÉCNICA ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU-RECONVINTE, PARA SER ABATIDO DO VALOR A SER RESSARCIDO À AUTORA, O VALOR DO CRÉDITO CEDIDO. INACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: MARIA JOSÉ DE MATOS, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu, sob o beneplácito da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO BMG S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1- Vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 15753858; 2- Não entabulou o referido negócio jurídico. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora pleiteou pela procedência dos pedidos, declarando-se a inexistência do contrato nº 15753858, e a fim de ser o réu condenado à repetição do indébito, em dobro, referente ao valor descontado do seu benefício previdenciário, quantia que perfaz o montante de R$ 5.389,20 (cinco mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 124502578), deferi a gratuidade judiciária e ordenei a citação da parte ré. Contestando (ID de nº 126268756), o Banco réu invocou as prejudiciais de mérito de prescrição e de decadência. No mérito, defendeu que os descontos realizados não se relacionam a contrato de empréstimo, mas, de reserva de margem consignável (RMC), cartão de crédito contratado pela autora, e que autorizou os descontos em sua folha de pagamento, concluindo pela regularidade da contratação, e acaso procedentes os pedidos, que haja a compensação dos valores creditados. Ainda, formulou pedido reconvencional, requerendo a devolução dos valores que foram transferidos para a conta bancária da Caixa Econômica Federal, na agência nº 560, na conta nº 13527-0, ou a sua compensação sobre o valor da condenação. Oportunizada a composição civil entre as partes, esta restou sem sucesso, conforme termo de audiência…

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